Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
Entidade competente:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website: https://www.cicap.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
A Douro Panorama Valley disponibiliza ainda Livro de Reclamações físico no estabelecimento e Livro de Reclamações eletrónico em: